sexta-feira, 28 de março de 2014

BE CONDEIXA SOLIDÁRIO COM EXECUTIVO NA LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EGF



A privatização da EGF é um tema demasiado importante para nos prendermos com questões de forma ou estilo. O debate exige seriedade e rigor. A discussão terá obrigatoriamente de ser feita em vários níveis e com diferentes focos de análise.

1) Importa perceber quais os verdadeiros motivos que levam este governo a privatizar uma empresa como a EGF (uma sub-holding e um ativo estratégico das Águas de Portugal (AdP)) e o que isso representa em termos políticos estratégicos.
De acordo com declarações do ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, em 30-01-2014, a decisão de privatizar a EGF não foi apenas financeira mas principalmente conceptual e acrescentou que “há matérias onde o Estado deve participar e outras onde deve estar como regulador”. Pois muito bem Sr. Ministro...
Se a este ponto acrescermos os factos de que a EGF é uma empresa lucrativa e que a sua privatização subtrairá à AdP uma importante fonte de financiamento e que, a médio prazo, essa circunstância poderá ser utilizada como justificação para a privatização da própria Águas de Portugal, torna-se evidente qual o caminho político que se pretende seguir.  
Relembramos que a EGF emprega cerca de dois mil trabalhadores nas suas onze empresas subsidiárias que cobrem 174 municípios, que as autarquias têm uma fatia minoritária das empresas e que o grupo privado que comprar a EGF passará a deter mais de metade do setor de resíduos em Portugal. A EGF é uma empresa chave para o garante da "qualidade de vida dos portugueses" e a sua privatização representa a continuidade das transferências para as mãos de privados de empresas rentáveis (grupo apresentou um lucro de 15 milhões de euros em 2012), espelhando a intenção, deste governo, em transformar este sector estratégico num lucrativo negócio privado.Fazem-se negócios ruinosos, privatizam-se as empresas lucrativas, nacionalizam-se os prejuizos.
É um lamentável sinal dos tempos. Insiste-se no erro da desqualificação da intervenção pública e no seguimento de políticas desastrosas que consubstanciam a liquidação total do país. É a política do vale tudo em nome de uma falaciosa causa denominada dívida...

2) Teremos obrigatoriamente que analisar o tema na óptica do consumidor e perceber quais as vantagens que esta privatização traria em termos de tarifas e/ou qualidade dos serviços prestados. Infelizmente, a história recente das privatizações não augura grandes resultados sendo expectável que as populações vão pagar mais pelo serviço até agora público (lógica monopolista). 

3) No âmbito das autarquias, importa perceber qual o seu papel em todo este processo e o que podem fazer, isoladas ou em associação, quer a montante, quer jusante, da implementação das medidas. Nesta análise devemos entrar em linha de conta com as alterações legislativas em curso, que visam dotar a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de poderes acrescidos (aprovação de regulamentos tarifários), e perceber os efeitos destas reformas nos poderes dos municípios e na sua situação financeira no longo prazo. 

Não embarcando em cenários catastrofistas, partilhamos as preocupações do Presidente Nuno Moita sobre a matéria, saudamos a luta da autarquia e revemo-nos no seu posicionamento. Porém, chamamos a atenção para duas questões:

A) Necessidade de concertar posições com as demais autarquias e não cair na tentação de se auto evidenciar e/ou seguir a lógica do orgulhosamente sós. Esta é, sem margem para dúvidas, uma luta conjunta que passará obrigatoriamente pela apresentação de medidas concretas e com a devida fundamentação jurídica e económica. 

B) Falta de clareza no discurso. Ao contrário do que se subentende da notícia veiculada através do site oficial, as recomendações da ERSAR, têm sido no sentido da redução das tarifas sociais. A própria Câmara Municipal de Condeixa tem, no momento presente,  margem para a sua redução caso isso constitua um objectivo prioritário.


Bloco de Esquerda – Núcleo de Condeixa

Intervenção na Reunião do Executivo da CMC de 27-Março-2014

Marcando presença mais uma vez na reunião quinzenal  aberta ao público do Executivo da Câmara Municipal de Condeixa, apresentei uma intervenção no período antes da ordem do dia.

Estive presente, acompanhado da camarada Gisela Martins, e dirigi-me ao Sr. Presidente Nuno Moita da Costa agradecendo primeiramente a celeridade com que a questão relativa às inspecções ao saneamento no lugar de Bruscos foi tratada, tendo sido contactado cerca de uma hora após a última reunião de 13 de Março de 2014 pela Engenheira responsável.

Questionei ainda o Sr. Presidente da CMC relativamente à deslocação do Executivo a Vila Seca no passado 20 de Março de 2014, uma vez que não foi possível constatar no site da CMC qualquer referência à mesma após a sua realização.

O Sr. Presidente informou que a visita decorreu bem, tendo na parte da manhã ouvido a população presente na sede da União de Freguesias de Vila Seca e Bem da Fé e na parte da tarde, visitado os locais referentes às situações que lhe foram apresentadas pela população.

Indicou ainda que, nesta primeira fase das "Reuniões do Executivo nas Freguesias", irá visitar num dia futuro a Bem da Fé, repetindo o mesmo modelo de visita semanal, com escuta de população na parte da manhã e visita aos locais na parte da tarde, bem como as restantes freguesias do Concelho.

Numa segunda fase, as "Presidências Abertas" irão percorrer novamente as sedes de freguesia, sendo realizadas ao fim-de-semana, de forma a permitirem uma maior participação da população indo no encalço da promessa eleitoral do PS de "mais proximidade".

Aguardo expectante pela continuação e evolução destas "Presidências Abertas", apenas salientando que poderiam ser mais proveitosas no imediato se tivessem começado logo a ser realizadas ao fim-de-semana.


Tiago Acúrcio

quarta-feira, 19 de março de 2014

Intervenções na Reunião do Executivo da CMC de 13-Março-2014

A pedido de um dos vereadores, a reunião quinzenal do Executivo da Câmara Municipal de Condeixa, aberta ao público, realizou-se no passado dia 13 de Março de 2014 uma hora mais tarde que o previamente marcado. Face a isto, e como não se trata de uma situação inédita, solicitámos que essas alterações, sempre que possível, fossem comunicadas, pois como se tratam de reuniões abertas ao público, qualquer alteração às mesmas, deve ser tornada pública previamente.

Notámos também a falta do Sr. Presidente Nuno Moita, situação também que não é inédita, tendo a reunião sido presidida pela Srª. Vice-Presidente Liliana Pimentel.

Transcrevemos de seguida as intervenções realizadas pelos camaradas Gisela Martins e Tiago Acúrcio.

Concurso Público para Gestão integral das piscinas

Srs. Vereadores…

No seguimento da última reunião de Câmara e dado o estado de baralhação mental que daí resultou, fui consultar o programa eleitoral com o qual foram eleitos os elementos do PS e se me permitem leio esta passagem:

Eixo 1 - Objectivo 1 – Serviços Municipais de Qualidade - A qualificação dos Serviços Municipais, a optimização da resposta e a transparência das decisões da administração constituem um objectivo democrático da maior relevância e, a par com a redução dos custos de contexto e desburocratização, são tarefa nunca terminada mas que nos propomos incrementar.

Ora a ver pelos procedimentos do concurso público dos serviços da piscina, posso concluir uma de duas coisas:
1) à semelhança da palavra irrevogável, o significado de transparência alterou-se desta feita pela mão do sr. Dr. Nuno Moita;
2) Este executivo anda demasiado inspirado pela ficção, mais especificamente pela saga do Harry Potter e no caso: a Câmara dos Segredos.

Ainda que consiga compreender as lógicas da confidencialidade por razões que se prendem com questões de mercado e relações de concorrência, parece-me incorreto, o princípio de privação ao público da consulta de informações tão relevantes para um processo de decisão. O que está em causa aqui é a gestão de dinheiros públicos pelo que se depreende que seja o mais aberto e claro possível evitando qualquer clima de suspeição. Depois, se à questão meramente ideológica (sobejamente conhecida) juntar as justificações dadas pelo Sr. Presidente da Câmara de Condeixa que não foi tão convincente como o nosso Primeiro-ministro quando declarou não falar, mas quase nada disse em justificação da classificação de alguns como confidenciais, eu deixaria a questão:


Será caso para dizer olha para o que eu digo e não para o que eu faço? Este é realmente, um lema muito em voga na política centrista de facto J

Como resposta a Srª. Vice-Presidente indicou que não considera que a confidencialidade cedida pela CMC, a pedido da empresa que concorreu à Gestão Integral das Piscinas, em nada contradiz a transparência prometida no manifesto eleitoral do PS, uma vez que esse pedido de confidencialidade está previsto na lei.

O Sr. Vereador do Desporto acrescentou ainda, a título pessoal, que as restantes empresas que demonstraram interesse no concurso, ao não avançarem após os documentos da empresa visada serem tornados confidenciais, "estavam apenas interessadas em ver como era", dando a entender que pretendiam apenas ter acesso a informações sobre uma concorrente e não estando de facto interessadas no concurso.

Permitimo-nos uma leitura diferente, possivelmente as outras empresas não avançaram por verificarem um tratamento que podem ter considerado "especial" a uma concorrente, por terem sido classificados como confidenciais documentos que deveriam ser públicos...

Reuniões descentralizadas

Congratulo-me que o executivo esteja de perfeita saúde pois é sinal que não existiu qualquer problema de amplitude maior que não seja o excesso de trabalho justificativo da vossa ausência na Freguesia de Vila Seca no passado dia 05-03-2014.

Quero desde já dizer, e independentemente da não confirmação oficial da visita da vossa parte, que acho um total desrespeito e desconsideração pelos cidadãos daquela freguesia. Considero que neste concelho não existem cidadãos de diferentes categorias e que se a Camara Municipal faz noticia no dia 28-02-2014, anunciando e passo a citar que O “Dia das Freguesias” vai prosseguir no próximo dia 5 de março, quarta feira, na Junta da União das Freguesias de Vila Seca e Bendafé, prevendo-se que decorra em todas as freguesias do concelho ao longo do mandato, o mínimo que tem a fazer é retratar-se e fazer um pedido público de desculpas aos cidadãos visados, isto  porque não teve capacidade e/ou vontade de o fazer previamente à data agendada.  


Ainda sobre este tema, e debruçando-me sobre as notícias publicadas no facebook oficial do município “anunciando que a Câmara de Condeixa promove reuniões descentralizadas nas freguesias, 3 questões:

1. Estamos a falar das “Presidências Abertas” por Freguesia anunciadas no vosso programa eleitoral Eixo1- objectivo 4?

2. Mas são mesmo reuniões como anunciado na notícia de 24-02-2014 ou trata-se de conversas informais?  É que a CM é um órgão colegial que reúne nos termos da Lei. Logo, o presidente e dois ou mais vereadores não são a Câmara. E nem estas anunciadas reuniões têm caracter formal. Vendo pela amostra da Freguesia de Ega (dia 25 de Fevereiro), trata-se de simples visitas aos vários lugares do município e de conversas informais com as pessoas com o propósito (muito válido) de averiguar problemas. Por outras palavras, são actividades que com 4 vereadores a tempo inteiro (e atendendo que foi essa a justificação para a 4ª nomeação) deviam ser feitas todos os dias.

3. Transcrevendo e subscrevendo parte do vosso programa eleitoral que afirma “não há verdadeira democracia nem soluções sustentadas de desenvolvimento sem a participação dos munícipes”, pergunto: estas reuniões não se deviam pautar por um largo período de participação pública e acontecerem fora dos dias uteis ou, no mínimo, em horário pós laboral? Se o que se é a participação que se pretende julgo ser esse o caminho…

4. Estes dias da Freguesia acontecerão sempre nestes moldes? É esta a vossa ideia final ou ainda está em processo embrionário e/ou experimental? 

A Srª. Vice-Presidente indicou que tudo se resumiu a um lapso da pessoa que publicou a notícia que informava da reunião descentralizada na União de Freguesias de Vila Seca e Bem da Fé. A data que constava na notícia não deveria ter sido tornada pública, pois não seria a data definitiva.

Face a isso, e como já está reagendada a Reunião Descentralizada para amanhã, dia 20 de Março de 2014 pelas 9h00 na sede da União de Freguesias de Vila Seca e Bem da Fé, cabenos apenas desejar que decorra sem nenhum precalço, que, de futuro, o departamento de comunicação da CMC realize o seu trabalho com maiores atenção, dedicação e brio e que, na eventualidade de ser necessário alterar novamente a data de algo tornado público, essa alteração seja também tornada pública.

Fiscalização do Serviço de Saneamento em Bruscos

Estando a ser realizadas fiscalizações domiciliárias no lugar de Bruscos, por parte da CMC, para averiguar se os habitantes já têm as ligações à rede de saneamento correctamente efectuadas, questiono se, à semelhança dos Serviços Municipais de Cantonaria e Limpeza, que têm folga à quinta-feira à tarde, também os Serviços de Fiscalização têm folga à quinta-feira de manhã. Questiono isso, pois a Engenheira responsável marcou para hoje de manhã (13-03-2014) uma visita  com carácter de urgência, sendo que ninguém compareceu no local, tão pouco ligou a informar de que não poderia comparecer.

A Srª. Vice-Presidente pediu desculpa por esta situação, indicando que os serviços de fiscalização da CMC não estavam de facto de folga à quinta-feira de manhã, e informou ainda que a situação iria ser averiguada.


quarta-feira, 5 de março de 2014

BE - Núcleo de Condeixa-a-Nova – Eleição 1ª Coordenadora Política Concelhia e Intervenção na A.M. de 24-02-2014 (Nota de Imprensa)

No passado dia 20-02-2014, os militantes do BE elegeram a primeira Comissão Política Concelhia de Condeixa-a-Nova. A lista vencedora, composta por Gisela Martins, José Ventura, Tiago Acúrcio, Rui Pinela, João Assunção, Salomé Bizarro e César Gonçalves, congratula-se pela forma disciplinada como decorreu todo o processo eleitoral. 

A participação dos militantes foi notável, constituindo um fator de confiança para o futuro. 

Ao assumirem estas novas funções, os novos elementos da concelhia esperam conseguir uma maior abrangência do partido no concelho, contando para isso com um plano de atividades ousado e inovador mas que crêem vitorioso.


No âmbito dos trabalhos desta nova comissão Política, os membros eleitos para a Assembleia Municipal, na última sessão ordinária de 24-02-2014, apresentaram as seguintes propostas:

A) Criação de espaços editoriais dedicados à intervenção das diversas forças políticas, nos termos do Artigo 6º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) termos e Artigo 8-A da Diretiva 1/2008, respeitando o princípio da pluralidade existente nos órgãos autárquicos.

B) Tomada de posição oficial em defesa da igualdade de género e homenagem a todas as mulheres no próximo dia 8 de Março. Assinalaram ainda o 7º aniversário do referendo que determinou a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (11 de Fevereiro de 2007), e que é necessário lutar contra a frente conservadora que avança na Europa e no mundo e dá forma a um retrocesso civilizacional inadmissível em termos de direitos das mulheres e direitos humanos.


Para terminar chamaram a atenção para um conjunto de questões/problemas em matéria de Acessibilidades e Segurança, nomeadamente, falta de passadeiras, deficiência ou inexistência de iluminação pública e pavimentos degradados principalmente nos pontos mais críticos de atravessamentos do IC2 (ligação centro da Vila com a Urbanização Nova Conímbriga), deficiente cobertura de transporte público em determinadas zonas do concelho e falta de segurança resultante do aumento significativo do número de assaltos e das lamentações dos munícipes pela falta de patrulhamento de proximidade especialmente no período noturno. 

Tentaram desta forma perceber se o Executivo tinha conhecimento destas situações e, caso positivo, quais as diligências no sentido de as resolver.

Intervenção na Assembleia Municipal de 24-02-2014

No passado dia 24 de Fevereiro de 2014 reuniu-se a Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova.

Os representantes do Bloco de Esquerda nesse órgão apresentaram três propostas relativas a:

1. Recomendação para garantia de pluralidade, que foi colocada a votação e rejeitada a proposta de criação de espaços editoriais para a oposição com 10 votos contra da bancada
PS, o que mostra uma total incongruência entre o discurso e a prática.

2. Saudação das mulheres, que foi aprovada por maioria pelo que aguardamos pela iniciativa da autarquia no dia Internacional da mulher.

3. Intervenção matéria de segurança, em que o Sr. Presidente se disponibilizou para realizar uma deslocação ao local e averiguar a situação, informou que a temática dos transportes estava a ser tratada e que se equacionava, por parte da empresa que detém a concessão dos transportes, um autocarro mais pequeno para fazer a ligação entre o centro de Condeixa e as urbanizações.

Transcrevem-se abaixo as intervenções dos representantes eleitos pelo B. E. na A. M. de Condeixa-a-Nova do passado dia 24 de Fevereiro de 2014.

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Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova
Sessão ordinária de 24-02-2014

Recomendação
Garantia de pluralidade

A alínea b) do Artigo 6º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) define que estão sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador «As pessoas singulares ou colectivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem». As publicações das autarquias locais estão por isso sujeitas às disposições legais aplicáveis.

O Artigo 8º da Diretiva 1/2008, da responsabilidade da ERC, estabelece que “Tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do plura-lismo e ao princípio do equilíbrio de tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos municipais, encontram-se obrigadas a veicular a expressão dessas diferentes forças e sensibilidades e em matérias relativas à actividade autárquica”. Assim, a Assembleia Municipal de Condeixa, reunida em plenário no dia 24 de Fevereiro de 2014, delibera:

Recomendar à Câmara Municipal de Condeixa que respeite o princípio da pluralidade existente nos órgãos autárquicos, o qual, nos termos dos Artigo 8-A da Diretiva 1/2008, deve «consubstanciar-se na criação de espaços editorais dedicados à intervenção dessas mesmas forças».

Os membros da assembleia Municipal, eleitos pelo Bloco de Esquerda,
Gisela Andreia Martins
José Duarte Ventura

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VOTO DE SAUDAÇÃO
DIREITOS DAS MULHERES, DIREITOS HUMANOS

Considerando que:

1. No passado dia 11 de Fevereiro assinalou-se o 7º aniversário sobre a realização do referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em que a população portuguesa se pronunciou favoravelmente a essa despenalização, dando assim um passo decisivo nos direitos das mulheres.

2. Se aproxima o Dia 08 de Março, Dia Internacional da Mulher, e que é necessário lutar contra a frente conservadora que avança na Europa e dá forma a um retrocesso civilizacional inadmissível em termos de direitos das mulheres e direitos humanos. Assistimos ao progressivo desmantelamento do Estado Social, ao desinvestimento nos serviços públicos, e ao progressivo aumento do desemprego, da precariedade e da pobreza, comprometendo os mais básicos direitos sociais e remetendo as mulheres aos papeis tradicionais.

Assim, por proposta do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, a Assembleia Municipal de Condeixa, reunida em sessão ordinária no dia 24 de Fevereiro, delibera:

Saudar a luta por uma sociedade mais justa e igualitária que alimenta a esperança e a vontade de resistir e constrói o caminho para um mundo mais justo e solidário, um mundo onde as mulheres decidam sobre o seu próprio corpo e onde a igualdade de género seja uma realidade.

Neste sentido propomos que a autarquia se solidarize com esta causa, tome posição oficial e
homenageie todas as mulheres no próximo dia 8 de Março.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Gisela Andreia Martins
José Duarte Ventura

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Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova
Sessão ordinária de 24-02-2014

Intervenção em Matéria de Segurança e Acessibilidades

Considerando:

1. O aumento significativo do número de assaltos e as lamentações dos munícipes pela falta de patrulhamento de proximidade, principalmente durante o período nocturno, o grupo municipal do BE questionou o executivo camarário se tinha conhecimento desta falta de segurança de pessoas e bens, e se sim quais as diligências tomadas no sentido de tentar solucionar o problema.

2. A inexistência e/ou deficiente localização de passadeiras e iluminação pública e pavimentos degradados, principalmente nos pontos mais críticos de atravessamentos do IC2 (um perigo permanente para os moradores das urbanizações a sul desta vila - Nova Conímbriga I e II, S.Fipo/Palhacana, Quinta do Barroso, Fornos de Castel, Casal da Estrada e Barreira), os eleitos do BE gostariam de saber o que está planeado para melhoramento destas e outras acessibilidades. Sugerimos uma visita do Sr. Presidente da Câmara ao local…

3. A deficiente cobertura de transporte público em determinadas zonas do concelho, principalmente a extensão de horários dos autocarros Condeixa/Coimbra/Condeixa até ás Urbanizações Nova Conímbriga /Quinta do Barroso, gostaríamos de saber (tendo em conta que este foi um assunto já levantado pelo sr. Vereador Carlos Nascimento em anterior reunião do Executivo) o que está a ser feito para solucionar o problema. Já existe alguma resposta concreta das empresas que detêm esta concessão de transportes?

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Gisela Andreia Martins
José Duarte Ventura