MOÇÃO Parques infantis adaptados para crianças com deficiência 21-11-2016

MOÇÃO 

Parques infantis adaptados para crianças com deficiência 

Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989. 

De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. 

A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º).

Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade. 

Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância. 

Sendo certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar. 

De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação:

crianças com deficiência é-lhes coartado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar. 

É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis. 

As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito. 

Neste sentido, o Bloco de Esquerda exorta a Câmara Municipal de Condeixa -a- Nova a proceder a uma avaliação dos parques infantis da sua responsabilidade, identificando condições de acessibilidade e procedendo a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques e equipamentos de modo a que sejam adaptados a crianças com deficiência. 

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova reunida em 21 de Novembro de 2016, delibera:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a realização de uma avaliação às condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos equipamentos de todos parques infantis existentes no município.

2. Exortar a Câmara Municipal a proceder a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques infantis a crianças com deficiência.

3. Recomendar à Camara Municipal que a zona circundante dos parques infantis seja adaptada a pessoas com deficiência (estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado…). 

Condeixa-a-Nova, 21 Novembro de 2016,

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Intervenção BE Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova 21-11-2016

Na Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Condeixa, ocorrida a 21-11-2016, o Bloco de Esquerda Condeixa, representado pela camarada Gisela Martins, no período antes da ordem do dia, colocou as seguintes questões:

•  Recorrentemente trazem-se a assembleia questões de matéria ambiental, nomeadamente, o mau funcionamento das ETAR que desencadeia um conjunto de problemas e transtornos. Desta feita, em finais de Outubro e com cobertura televisiva, foi fortemente afetada a população de Moinho da Palha. Já são conhecidas as causas do problema, qual o ponto de situação?

• Sendo do conhecimento público que a extinção/alteração de horários dos autocarros com destino a Bendafé e Alcouce por parte da empresa Transdev tem causado inúmeros transtornos aquelas populações, já existem soluções alternativas por parte da empresa supramencionada?

• Para quando a recolocação do Multibanco no Mercado? Não sendo possível a colocação no mesmo local, quais as alternativas equacionadas?

• Relativamente ao terreno expropriado na Eira Pedrinha, contiguo à escola primária, pertença do município, anunciado em campanha eleitoral pelo partido PS como sendo o local do futuro parque de merendas, o que está pensado? Houve alguma alteração de planos? A menos que me tenha passado despercebido, a intervenção nesse espaço não consta nestas GOP pelo que se conclui que foi lapso ou, de facto, não é para realizar.

• Relembrando a intervenção da nossa Bancada em anteriores sessões desta Assembleia Municipal, mais detalhadamente na sessão da AM de 29-09-2014: “Tendo presente que quase todas as vias de Condeixa desembocam no IC2, e assumindo que este necessita de uma requalificação profunda urgente (um assunto repetidamente debatido/referenciado nesta assembleia municipal), voltamos a alertar o presente Executivo para a necessidade de encontrar e/ou negociar soluções para o afunilamento no troço da Faia/Barreira, os cruzamentos e entroncamentos existentes e o atravessamento da via por peões (uma especial chamada de atenção para o Cruzamento Condeixinha/Casal da Estrada)”, gostaríamos de saber se já existe algum feedback da parte das Estradas de Portugal.

• Tendo por base os recentes acontecimentos e os vastíssimos debates em matéria de gestão e valorização da floresta (uma nota especial para o conselho de ministros ocorrido no Centro de Operações e Técnicas Florestais (COTF), na vizinha Vila da Lousã, e o subsequente anuncio de algumas medidas interessantes), relembramos a necessidade premente da elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Este foi um assunto já anteriormente abordado nesta assembleia Municipal mas importa fazer o acompanhamento dos trabalhos pelo que gostaríamos de saber o ponto de situação?

Ainda no âmbito do período antes da ordem do dia, a bancada do BE apresentou:

1.  Proposta de Recomendação visando a preparação para a adesão ao mecanismo automatizado de atribuição de tarifa social da água através do processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios, a estabelecer no âmbito do disposto no Orçamento de Estado de 2017.
2. Moção em defesa dos parques infantis adaptados para crianças com deficiência

No que se refere aos pontos constantes da ordem do dia, o posicionamento foi o seguinte:

5.1 Discussão e Votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2017, bem como a aprovação do Mapa de Pessoal:

- Sendo da opinião de que o orçamento Municipal e respetivas GOP só deviam ser elaboradas/aprovadas em data posterior à aprovação do Orçamento de Estado (por deste poderem resultar condicionalismos vários para os orçamentos municipais);

- Não sendo este o orçamento que o BE apresentaria nas mais diversas matérias, nomeadamente, em política fiscal e gestão ambiental (enfoque águas e saneamento);

 - Considerando que esta governação tinha condições de proporcionar uma maior libertação de recursos em favor das famílias condeixenses quer pela estabilidade financeira herdada, quer pela reduzida percentagem de novos investimentos consubstanciados em obra feita;

- Reconhecendo, concomitantemente, que o presente orçamento vai ao encontro do programa  eleitoral devidamente sufragado e vencedor, apresentando aspectos positivos em matéria de acção social, educação e desporto;

A bancada do BE, representada pelo membro Gisela Martins, abteve-se.

5.3 Discussão e Votação da Proposta do Órgão Executivo para Redução das Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em função do número de dependentes, a vigorar no ano de 2017 – artigo 112º-A do CIMI;

- Partilhando da opinião do executivo de que o esforço de redução devia ser da responsabilidade do governo central dadas as implicações em termos de receita municipal,

- Considerando positiva a proposta apresentada (que estabelece uma redução de um montante fixo em função do número de dependentes de 40€ para 2 dependentes e 70€ para 3 ou mais dependentes), esta medida fica aquém do expectável sendo discriminatória das famílias que só têm um dependente. Sendo esta medida encarada como uma forma de incentivo à natalidade, é do nosso entendimento e conforme previsto na lei, que as famílias com um dependente recebessem 20€ fixos pois isso permitiria aumentar a sua liquidez influenciando positivamente uma futura decisão.

- Sendo sensível aos argumentos da elevada diminuição de receita para o município, como o sr presidente já afirmou, espera-se uma diminuição de despesa noutros campos (exemplo do FAM) que poderia perfeitamente ser canalizado para este fim, entenda-se a favor das famílias;

Em face do exposto, e por considerar que é benéfica para as famílias condeixenses votámos voto favoravelmente a proposta de atribuição de IMI familiar.

5.5 Discussão e Votação da Proposta do Órgão Executivo relativa à Fixação da Taxa da Participação do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), para o ano de 2017;

Pelas razões expostas no ponto 5.1 e 5.3 relativas a política fiscal seguida pelo presente executivo BE absteve-se.

Eleição nova Comissão Coordenadora Concelhia, para o Biénio 2016-2018

No passado dia 3 de novembro os militantes do Bloco de Esquerda de Condeixa-a- Nova elegeram a sua nova Comissão Coordenadora Concelhia, para o Biénio 2016-2018. 

A lista vencedora é composta por Ana Filipa Loureiro, Cesar Gonçalves, Gisela Martins, Marco Oliveira, Rui Miguel Pinela, Salomé Bizarro, Tiago Acúrcio e tem como membros suplentes João Cosme e Sofia Loureiro. 

Sob o tema “PENSAR GLOBAL mas AGIR LOCAL…”, o plano de ação centra-se na continuidade das políticas locais seguidas até agora, até porque quatro dos elementos eleitos faziam já parte da anterior comissão, mas aposta também numa maior mobilização geradora de uma aprofundamento do enraizamento local e capacidade de o Bloco traduzir o espaço público conquistado numa maior capacidade de implantação na vida local. 

Comprometendo-se a apresentar propostas e soluções que se coadunem com as reais necessidades dos munícipes de Condeixa, a principal missão dos recém-eleitos membros da comissão coordenadora será a de procurar respostas para os problemas mais prementes dos cidadãos e das cidadãs de Condeixa e dar voz às soluções defendidas pelos munícipes, constituindo-se como uma alternativa credível e viável, aliás já comprovada pelo trabalho autárquico realizado pelos eleitos pelo BE na Assembleia Municipal. É também objetivo desta comissão alargar a sua rede de contactos e informações a todas as freguesias, em particular nas freguesias em que o enraizamento do Bloco é menor. 

Paralelamente, a abertura da sede concelhia constitui-se como outro grande objetivo, que permitirá consolidar o trabalho já efetuado a nível local, quer através de reuniões informais, plenários ou outros eventos de convívio entre militantes, dinamizando e dando maior visibilidade local ao partido. A sede local, mais do que o espaço logístico para apoio à atividade partidária, é sinónimo de permanência e de proximidade aos munícipes, criando espaços de debate abertos a todos. 

A comissão coordenadora Concelhia do BE, núcleo de Condeixa-a-Nova.

Intervenção BE Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova 26-09-2016

Por ocasião da última sessão ordinária da Assembleia Municipal de Condeixa, ocorrida a 26-09-2016, o Bloco de Esquerda Condeixa, representado pela camarada Gisela Martins, no período antes da ordem do dia, enfatizou os seguintes pontos:

1)       Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Tendo por base a informação obtida, pela nossa bancada parlamentar, relativamente aos valores de isenção de IMI atribuídos aos fundos imobiliários, detalhado por concelho, solicitámos a identificação dos fundos imobiliários beneficiários em Condeixa-a-Nova.

Ainda relativamente a este imposto (IMI) solicitámos a quantificação da perda de receita resultante da aplicação das taxas de IMI familiar e, resultante deste pedido, questionámos se a autarquia pretende manter as mesmas taxas ou aumentar o benefício, traduzindo em atos as suas preocupações verbais, entenda-se o alívio das famílias, aumentando o seu orçamento disponível e libertando liquidez.

2)       Cerâmica Estrela de Conímbriga

Em virtude da nossa Visita à cerâmica Estrela de Conímbriga e da perceção das grandes dificuldades sentidas por esta empresa importa perceber: Como está o processo de licenciamento industrial da Fábrica (legalização dos armazéns)? De acordo com informações obtidas junto do responsável (Sr. Ramiro), da parte da cerâmica está tudo tratado.

Mais informaram que um dos grandes entraves à competitividade da empresa é o preço da energia (gás) e que este se deve ao facto de não ter gás natural canalizado (o Ramal termina na Nova Conimbriga) pelo que se coloca a questão: Tendo em conta a reduzida capacidade negocial da dita cerâmica (volume de negócio) mas concomitantemente a sua simbologia para o nosso concelho, não poderá a câmara funcionar como facilitador/negociador junto da instituição Galp por forma a conseguir uma extensão do Ramal do Gás sem que os custos sejam suportados pela empresa (e à semelhança do que fez com as telecomunicações recentemente)?

3)       Questão dos maus cheiros na Quinta do Barroso

Gostaríamos de saber se a autarquia tem conhecimento do abaixo-assinado que está a decorrer na urbanização da Quinta do Barroso, resultante do mal-estar coletivo provocado pelos cheiros nauseabundos. Mais informamos que foram feitas algumas diligências para apurar a origem dos mesmos que remetem para: a)problemas de esgotos e mau funcionamento da ETARde São Fipo (possibilidade de ligação com a fábrica de peixe) cuja gestão é da competência da autarquia; b) ETAR da Zona Industrial cuja gestão é da competência das águas do Litoral e c) alegada suinicultura. Depois de algumas explicações do Sr. Vereador Ferreira questionámos: a fábrica de peixe possui licenciamento camarário? Não é possível aprofundar conversações com as águas do litoral no sentido de uma mais eficaz monotorização das ETAR que estão sob sua gestão?

4)       Ambiente, ETAR de Bruscos  e Saneamento básico

No seguimento das questões relativas às Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) questionámos:

a) Se já foi cumprida a ordem da Agência Portuguesa do Ambiente (Departamento de Administração de Região Hidrográfica) que ia no sentido de repor as anteriores condições de funcionamento da Etar de Bruscos;

b) Para quando o Saneamento no Beiçudo, Traveira, Ribaldo e Mata com ligação ao saneamento concelhio instalado em Alcabideque aproveitando o declive natural?

Relembrámos, uma vez mais, o executivo da existência de uma lixeira a céu aberto no espaço em que se realizava a antiga feira do gado e da necessidade imperiosa de intervir na estrada do casal da Estrada (uma das principais vias de acesso à Zona Industrial). 

Para culminar, no ponto 3.6 da ordem do dia (Relação dos Contratos Plurianuais de Fornecimento de Bens e Serviços – para conhecimento), questionámos os processos de ajuste direto feitos com a empresa Programas e Sorrisos, Lda.. O objetivo foi perceber quais tinham sido as outras empresas consultadas e os motivos da escolha desta empresa. Uma breve consulta no portal do ministério da justiça permite constatar que o ato societário da empresa Programas e Sorrisos, Lda é datado de 16-7-2016 pelo que se elimina automaticamente um dos critérios de escolha: experiência/histórico da empresa. Mais estranho se torna porque se trata da aquisição de serviços de vigilância humana para acompanhamento e supervisão de alunos nos trajetos de transporte escolar camarário (38544€) e serviço de apoio às atividades de animação e apoio à família do pré-escolar (46522€).