Intervenção BE na Assembleia Municipal (26 Fev 2018)

Breve síntese de alguns dos assuntos e das propostas que o Bloco de Esquerda, através de Salomé Bizarro e Tiago Acúrcio, levou à sessão da Assembleia Municipal de 26 de Fevereiro de 2018.

TRANSMISSÃO VÍDEO DAS SESSÕES DE ASSEMBLEIA MUNICIPAL FOI CHUMBADA
Iniciativa decisiva para garantir maior transparência nas sessões da assembleia municipal, a gravação e difusão vídeo destas sessões era uma medida que o Bloco de Esquerda já havia destacado em campanha eleitoral. Nesse sentido, o BE levou essa proposta à comissão que reviu o regimento de funcionamento da assembleia.
A proposta bloquista contemplava uma nova redação para o art. 37º do regimento, nomeadamente nos números 2 e 3, que passariam a dispor o seguinte:
2- As reuniões da Assembleia Municipal podem ser filmadas e difundidas on-line pelos serviços da câmara municipal, que devem manter os respetivos registos e, na medida do possível, disponibilizá-los no sítio eletrónico do município.
3- Serão implementadas medidas de salvaguarda dos direitos de imagem, quando haja lugar a intervenções dos munícipes nas sessões da assembleia municipal, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e do Artigo 79º do Código Civil.
Todavia, tal redação, que permitiria aos condeixenses ter pleno conhecimento da atividade da assembleia municipal e do trabalho dos seus membros, foi chumbada pelo PS, PSD e CDU, merecendo apenas os votos favoráveis dos dois deputados municipais do Bloco de Esquerda.

CHUMBADA A PROPOSTA PARA PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS E ATIVIDADES ITINERANTES TEMPORÁRIAS NO CONCELHO DE CONDEIXA-A-NOVA
O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de recomendação à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, para que não fossem emitidas mais licenças a espetáculos circenses ou outras atividades itinerantes temporárias que incluam a exibição ou utilização de animais. A iniciativa bloquista foi chumbada, com os votos contra das bancadas do PS e PSD.
O Bloco justificou a proibição da utilização de animais selvagens em circos com a preocupação crescente com o bem-estar animal, com as condições de acondicionamento e transporte destes animais amplamente precárias, em virtude das características itinerantes dos circos, com o perigo à saúde e segurança pública e com os sinais contrários em termos de educação ambiental e conservação da natureza.
O espetáculo do circo com animais selvagens é profundamente antipedagógico, principalmente numa época em que as preocupações ambientais e com o bem-estar animal são cada vez mais presentes, entende o BE.

VOTO DE SAUDAÇÃO: DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Foi aprovado um voto de saudação pelo Dia Internacional da Mulher, saudando, também, todas as pessoas que ativa e empenhadamente lutam por uma sociedade sem discriminação em função do género, iniciativa apresentada pelo Bloco.
A proposta do BE foi antecedida de uma contextualização histórica da instituição daquela data comemorativa, com origem em 1910, na Segunda Conferência Internacional de Mulheres Socialistas em Copenhaga. Foi aí que Clara Zetkin propôs a instituição de uma celebração anual das lutas pelos direitos das mulheres trabalhadoras. A ideia expandiu-se nos anos seguintes a vários países da Europa, aos Estados Unidos e à União Soviética, onde no dia 8 de março de 1917 milhares de operárias se manifestaram contra as más condições de vida e trabalho. A data foi posteriormente instituída como Dia Internacional da Mulher pelo movimento internacional socialista e adotado pela ONU em 1975, com o objetivo de lembrar as conquistas sociais, políticas e económicas das mulheres, independentemente de divisões nacionais, étnicas, linguísticas, culturais, económicas ou políticas.

LIMPEZA DE TERRENOS E SAPADORES FLORESTAIS
O Bloco de Esquerda solicitou esclarecimentos ao executivo municipal em relação ao processo de limpeza de terrenos, que tem estado na ordem do dia. A data limite para a limpeza é 15 de março para os privados, enquanto a câmara municipal terá até dia 30 de abril para limpar os caminhos e estradas municipais e até 31 de maio para limpar o que não foi feito pelos privados. Foi, também, referido pelo executivo que está calculada uma área de 3065ha em Condeixa que deverá ser limpa, da qual 155ha em redor de edifícios isolados, 996ha em floresta, matos e pastagens e 131ha de rede viária e zona industrial.
O BE questionou ainda a CMC sobre o estado o concurso público para a contratação de sapadores florestais. Em resposta, foi dito que o concurso poderá demorar até 6 meses, mas que eventualmente poderá estar findo num prazo mais curto.

DEGRADAÇÃO NOS PARQUES INFANTIS
O Bloco alertou a câmara municipal para a degradação patente em alguns dos parques infantis do concelho, questionando o executivo acerca da periodicidade de manutenção dos referidos equipamentos. Em resposta, a câmara municipal afirmou que a manutenção destes espaços é mensal. Já em relação à possibilidade de serem instalados equipamentos específicos para crianças com necessidades especiais, reivindicada pelo BE, o executivo afirmou que tal possibilidade está a ser analisada.

Intervenção BE - Comemorações 25 de Abril de 2017

Eu vi Abril por fora e Abril por dentro
vi o Abril que foi e Abril de agora
eu vi Abril em festa e Abril lamento
Abril como quem ri como quem chora.
Eu vi chorar Abril e Abril partir
vi o Abril de sim e Abril de não
Abril que já não é Abril por vir
e como tudo o mais contradição.
(Manuel Alegre)

Ao contrário de Manuel Alegre, eu não vi “esse abril” por dentro! Para a minha geração, celebrar abril pressupõe a invocação da memória histórica coletiva de um povo mas também o respeito e consideração pela memória individual de cada um, e de cada uma, dos que viveram “os dias mais felizes das suas vidas”: um tempo de festa, de audácia, de alegria, de entusiasmo sem limites, um tempo ativo e diligente, em que a política estava em todo e qualquer lugar; um tempo de decidir e de fazer, de combater e partilhar, de vencer rotinas e atrasos, porque mais do que de “conquista do poder”, era de conquista de felicidade que se tratava.

Como acontecimento global que mudou determinada estrutura social, subvertendo valores, crenças, comportamentos e modelos políticos, culturais ou éticos, a revolução, sendo história, foi muito mais do que isso. A revolução de Abril foi a soma das várias revoluções, tantas quantos a viveram, mais ou menos intensamente, com visões e conceitos distintos, é certo, mas com o mesmo sentimento de Liberdade.

Saúdo com máxima estima e consideração, o corajoso levantamento militar conduzido pelos Capitães naquela madrugada tão esperada, em 25 de Abril de 1974, que abriu portas para um país novo, um país mais livre, mais justo e mais fraterno. Portugal Democrático.

Saúdo com respeito e admiração, os homens e as mulheres do meu país, o povo português, que tendo percecionado o ímpeto dessa força militar, coadjuvou os capitães de abril, juntando-se a estes na luta por um estado de direito democrático, no qual vigoraria o primado da soberania popular.

A todos quero expressar a minha gratidão e asseguro que tudo farei para manter vivo e para fazer cumprir o ideário de abril, essa herança tão valiosa que nos deixaram! Esse sonho inspirador, esse projeto inacabado, esse abril já feito e ainda por fazer!

O 25 de abril é um marco histórico! Representa uma transformação revolucionária, a alteração de regime político e um ponto de viragem histórica no nosso percurso como país, traduzida numa profunda transformação da economia e da sociedade portuguesa.

Abril tornou possível libertar os presos políticos, assegurar o regresso dos exilados, restabelecer direitos fundamentais da pessoa humana como a livre expressão do pensamento e opinião, a liberdade de imprensa, a livre criação de associações e partidos políticos, a organização de eleições livres, a descolonização e a independência das colónias, a elaboração de uma nova Constituição da República Portuguesa (que viria a ser promulgada, na sua versão inicial, em abril de 1976) que inscreveria os valores democráticos basilares: a IGUALDADE, LIBERDADE e FRATERNIDADE.
 Gradualmente, o povo português foi conquistando um conjunto de direitos económicos e sociais como o salário mínimo, contratação coletiva, subsídios de férias e de Natal, segurança social, saúde, educação. Registaram-se profundas alterações em diversas matérias: participação no poder central, regional e local, independência dos tribunais, autonomia administrativa do Poder Local, liberdades fundamentais, avanço no papel da mulher na sociedade portuguesa, em abertura externa, em qualidade de vida.

Mas nem tudo são cravos neste processo! Se os benefícios foram incomensuráveis, os custos também foram de elevada monta.

A história do Portugal democrático é feita de avanços e recuos, de conquistas e derrotas, que legitimam as queixas, as frustrações e a indignação que também eu tenho partilhado convosco, ano após ano, nestas comemorações.

O ano passado falei-vos da constituição dos "donos disto tudo", da sobreposição da lógica financeira aos princípios da dignidade humana, do Capitalismo clientelista e de compadrio, da ditadura dos mercados, da vassalagem aos banqueiros, da existência de uma justiça para ricos e outra para pobres, da política de clientelismo, influências e mordomias obscenas, do enriquecimento ilícito, do descrédito dos políticos, da consolidação de uma elite medíocre cujo modus operandi é a cultura da cunha e do amiguismo, da aceleração da fraude e da corrupção.
Fiz um breve retrato de um país que conheceu, em pouco mais de 40 anos de democracia, diversas crises económicas e problemas sociais que nos envergonham: famílias no desemprego, alastramento da pobreza e das desigualdades, crianças privadas de condições de vida dignas, altos níveis de emigração, reformas de miséria e o aumento da idade da reforma, ataque sem precedentes à segurança social, desregulamentação das leis laborais, ataque aos serviços públicos essenciais para a qualidade de vida das populações.
Falei-vos de um país que tem a sua soberania ameaçada pelos ditames de uma Europa decrépita, de um país onde predominava um sentimento generalizado de insegurança, incerteza e de desorientação.
Mas hoje, nesta sessão comemorativa do 43º aniversário de abril, quero falar-vos do país da esperança, do país do futuro, do país mais consentâneo com o 25 de abril de 1974! Quero falar-vos de um país e de um povo que acredita na força viva da democracia, um país cuja solução governativa atual, conjuga forças divergentes ideologicamente mas que convergem no essencial: a crença na possibilidade de edificação de uma sociedade de paz e harmonia, uma sociedade capaz de dotar a totalidade dos seus cidadãos de Saúde, educação, justiça, igualdade de oportunidades, direitos e deveres.

Caros concidadãos

Sabemos todos que são muitos, e em diversas escalas geográficas (desde o mundial ao local), os desafios que se apresentam a este Portugal de futuro.

Numa lógica internacional somos hoje confrontados com a especulação e falta de transparência financeira mundiais, a emergência e proliferação de movimentos xenófobos, racistas e misóginos (cujas ideias ressoam na voz de políticos populistas), a escalada do terrorismo que acentua o medo, promove a intolerância religiosa e conduz ao fechamento das fronteiras.

Numa lógica Europeia, temos a pretensa Europa solidária das nações rendida ao capitalismo selvagem e focada unicamente nos mercados, - um espaço de predação económica aberta. A passar por uma profunda crise do projeto fundador, a europa pauta a sua atuação pela ausência ou morosidade de respostas aos diversos problemas que se lhe apresentam: vaga dos refugiados, aprofundamento das desigualdades das economias do euro, intolerância entre povos expressa em discursos moralistas sobre a disciplina dos do norte e a preguiça dos do sul. Uma Europa que sucumbe aos interesses económicos instrumentalizando a vida humana como uma mera ferramenta e, de pouca importância, quando comparada a siglas ou expressões como o PIB, Dívida Soberana, BCE, Sistema Monetário Mundial ou o próprio EURO. Reflitamos se faz sentido permanecer nesta Europa! Faz sentido permanecer na União Europeia e, muito particularmente, no Euro quando estes são uma fonte permanente de obstáculos à construção de uma economia e uma sociedade mais solidárias?

Ao nível nacional é de sublinhar o esforço para ensaiar alternativas à austeridade e às políticas da Troika sempre em permanente conflito com os poderes europeus e, pese embora, os resultados positivos alcançados já alcançados (uma razoável retoma económica, cerca de 100.000 empregos criados, aumento do salário mínimo, o défice mais abaixo da história do país, diminuição da sobretaxa), a política de estímulos é ainda insuficiente para resolver os problemas causados pela crise económica e social recente. Há pois que colocar redobrado empenho no bom funcionamento da “ geringonça” para que ela cumpra, apesar de todas as dificuldades, os seus propósitos: defesa do Estado Social de Direito, aposta na educação pública, ciência e inovação, defesa do serviço nacional de saúde, combate às desigualdades e à pobreza, combate á precaridade laboral, devolução de rendimentos, mais e melhor democracia e sobreposição do poder político ao poder económico. Condição sine qua non para alcançar esses propósitos: crescimento económico e criação de emprego.

Ao nível local os principais desafios são:
a) Reforço da autonomia local e do princípio da subsidiariedade (que grosso modo significa que “o exercício das responsabilidades públicas deve incumbir, de preferência, às autoridades mais próximas dos cidadãos, tendo em conta a natureza das tarefas a desempenhar e as exigências de eficácia e economia” conforme prescreve a Carta Europeia da Autonomia Local).
b) Descentralização administrativa de competências.
c) Articulação das políticas locais com as políticas inter-regionais, nacionais e europeias de modo a garantir a coesão territorial e o desenvolvimento sustentável.
d) Aprofundar a democracia através do reforço da cidadania. Orçamentos realmente participativos em todas as autarquias, maior responsabilização e comprometimento dos cidadãos, debates públicos, mecanismos de fiscalização mais apurados são importantes para a realização da democracia e do reforço da participação cívica.

Ao nível pessoal, cumpre a cada um e cada uma de nós, combater o indiferentismo e o desinteresse e exercer uma cidadania ativa em qualquer uma das suas vertentes: voluntariado, participação política, ativismo social.

Minhas senhoras e meus senhores,

Perante os constrangimentos listados, perante as situações de contexto, impõe-se a questão: Serão o ideário e o projeto de Abril uma utopia? Talvez sejam. Mas como diria Eduardo Galeano “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar.”

No que ao BE diz respeito, enquanto tivermos forças para lutar, seguiremos em frente, na procura dos caminhos da solidariedade e do desenvolvimento humano que pretendemos para o nosso país e para a nossa terra, sempre na busca de uma sociedade mais justa e igualitária.

No concelho de Condeixa caminharemos no sentido da qualificação e acréscimo de democracia, empenhar-nos-emos em fazer de Condeixa um concelho em que se vive a plena liberdade (aqui entendida como paz, pão, saúde, habitação e educação), um concelho que respeite a democracia plena e a pluralidade, um concelho em os que cidadãos não temem perseguições ou ostracização em razão da sua apologia partidária ou ausência dela. Lutaremos para que se exorcizem definitivamente os demónios da ditadura que teimam em reaparecer, com especial incidência, em anos de eleições.

E termino como comecei, com Manuel Alegre!

Vi o Abril que ganha e Abril que perde
Abril que foi Abril e o que não foi
eu vi Abril de ser e de não ser.
Abril de Abril vestido (Abril tão verde)
Abril de Abril despido (Abril que dói)
Abril já feito. E ainda por fazer.

Viva o 25 de Abril,
Viva Portugal!
Viva Condeixa!


Gisela Martins

Intervenção BE Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova 20-02-2017

No dia 20 de fevereiro, realizou-se uma Sessão da Assembleia Municipal de Condeixa, onde esteve presente a deputada concelhia do Bloco de Esquerda, Gisela Martins, que apresentou um conjunto de recomendações: 1) Reforço da representatividade; 2) Rigor e transparência; e 3) Luta contra a precaridade; e colocou um conjunto de questões: 4) Abertura do Museu Poros; 5) Edifício Hospital D. Ana Laboreiro D’Eça; 6) Ambiente/Saúde Publica – Maus cheiros em Fornos de Castel e Urbanização Quinta do Barroso; e 7) Educação.

1)      Reforço da representatividade política

Estamos hoje aqui na reunidos, na pretensa casa da democracia para realizar a ª1 reunião ordinária da Assembleia Municipal do ano de 2017. Importa por isso, aprofundar esse conceito de democracia não apenas de forma retórica mas passando à prática. No decorrer deste mandato, sob as iniciativas de bancadas de quadrante políticos distintos foram feitas propostas concretas, nomeadamente:

- Pelo BE:

a)       a inclusão de um espaço de opinião para as diversas forças políticas, no Boletim municipal ( à semelhança do que acontece na cidade geminada de Longjumeau) de modo a: que este se transformasse num verdadeiro instrumento de informação e não meramente um boletim de propaganda política que corrobora a lógica altamente presidencialista do poder local, fosse respeitado o princípio da pluralidade existente nos órgãos autárquicos, o qual nos termos do artigo 8-A da diretiva 1/2008 da ERC, deve consubstanciar-se na criação de espaços editoriais dedicados à intervenção dessas mesmas forças;

b)      A criação de uma plataforma web destinada à AM. Este seria um espaço dedicado a divulgar as várias iniciativas da AM, que deveria organizar debates temáticos online e abertos ao público e publicitá-los. Seria um site para fornecer informação e apoiar a participação dos cidadãos. Entre outros aspetos serviria para recolher sugestões de temas para debate, organizar inscrições nos mesmos, recebimento de pedidos de esclarecimento, comunicações de problemas e tomadas de posição ou comentários. Seria também um meio de disponibilizar todo o suporte documental para os debates (esta proposta não aparece nas ata da Assembleia Municipal de 23-12-2013 porque a análise às GOP e propostas do BE resultaram numa análise escrita que for anexa à ata).

- Pelo PSD: A gravação das sessões da Assembleia municipal e posterior divulgação das mesmas.

As propostas do BE foram ambas recusadas enquanto a do PSD foi consecutivamente adiada com a justificação de dificuldades ligadas ao “direito de uso de imagem”.

Em face do exposto gostaria de, em nome do BE, recomendar que passasse a ser gravado, e para não ferir suscetibilidades, somente o áudio destas assembleias pois só assim será possível ajuizar devidamente tudo aquilo que efetivamente ocorre nestas sessões. Não se compreende que em pleno século XXI, e quando se fazem paralelamente investimentos no desenvolvimento do site da autarquia, não sejam disponibilizados a esta assembleia todos os meios para que o trabalho aqui desenvolvido seja convenientemente dignificado.

2)      Rigor e transparência

Sendo a transparência uma exigência cada vez maior na gestão da coisa pública, e tendo por base as recentes informações que nos dão conta de uma descida do nosso município no Índice de Transparência Municipal (O Índice de Transparência Municipal (ITM) mede o grau de transparência das Câmaras Municipais através de uma análise da informação disponibilizada aos cidadãos nos seus web sites. O ITM é composto por 76 indicadores agrupados em sete dimensões: 1) Informação sobre a Organização, Composição Social e Funcionamento do Município; 2) Planos e Relatórios; 3) Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos; 4) Relação com a Sociedade; 5) Contratação Pública; 6) Transparência Económico-Financeira; 7) Transparência na área do Urbanismo (posição 95 em 2013/posição 190 em 2016), gostaria de saber quais as medidas/ações que este executivo pensa levar a cabo para inverter tal tendência?

Ainda a respeito da necessidade de transparência, o Bloco de Esquerda propõe que seja reduzido ao mínimo essencial o recurso ao ajuste direto e que, sempre que este ocorra, seja tornado publico, não só na plataforma central mas também no site Municipal, todo o processo (motivo justificativo, entidades envolvidas, prazos, justificação da decisão). O escrutínio publico tem que estar na base dos atos políticos e é uma importante ferramenta de combate ao clientelismo e corrupção.

3)      Luta Nacional contra a precariedade

As diferentes forças políticas que suportam a maioria parlamentar de esquerda (vulgarmente designada de geringonça) acordaram que uma das prioridades políticas seria a Luta contra a precariedade Laboral no sector Publico e Privado. Se entendermos que no conceito de precariedade cabem toda a espécie de trabalhos regulares prestados a outrem sem um vínculo efetivo de trabalho (estágios, falsos recibos verdes, contratos de emprego e inserção – CEIS) e que esta autarquia tem recorrido, com carácter regular, a este tipo de subterfúgio como forma de contornar a lei que limita a contratação pública, gostaríamos de saber quantas pessoas estão ao serviço deste município nestas condições? Para além de ser falacioso em termos de dados de emprego, este tipo de práticas propicia o aproveitamento político, resultante da criação de uma relação de dependência e subsequente clima de medo de perder o trabalho (exploração da fragilidade).

Compreendendo as limitações, apontamos caminhos alternativos, nomeadamente o apoio à criação de cooperativas de trabalhadores em vez da contratação de empresas temporárias de trabalho temporário, ou outras encapotadas, que enquanto prestadoras de serviços nas diversas áreas (vejamos o caso recente da empresa Programas e Sorrisos, Ltda na área da educação) recorrem quase exclusivamente a este tipo de contratação.

4)      O Museu Multimédia Portugal Romano e Sicó (PO.RO.S)

Entroncada com a precariedade de trabalho está, talvez um dia se perceba o porquê, aquele que já foi por mim denominado como elefante brando mas que por enquanto é cor-de-rosa: o museu Poros. Depois dos atrasos na conclusão da obra (inicialmente prevista para finais de Fevereiro de 2015, prorrogado para Junho de 2015), depois dos consecutivos anúncios de abertura, depois de uma “inauguração fantasma” em Julho de 2016, depois da contratação de um conjunto de pessoas algumas delas precárias, o museu continua de portas fechadas ao público abrindo excecionalmente a título de pedido especial. Caso para perguntar para quando Sr. Presidente? Será preciso antecipar as eleições autárquicas para o museu ter a inauguração com a pompa e circunstância que merece? À parte da obra, quanto já foi despendido com o Poros em termos de pessoal e gastos gerais, desde a sua Pseudo abertura?

5)      Edifício Hospital D. Ana Laboreiro D’Eça.

-Tendo Presente que o edifício do antigo centro de saúde está inserido num projeto de candidatura ao Portugal 2020 tendo como finalidade a sua reabilitação física,

-Tendo presente uma informação do Sr. Antigo Presidente de Câmara em sessão de AM datada de 21-12-2012, que o Edifício é propriedade desta Câmara Municipal;

-Tendo em conta que já neste Mandato o Sr. Presidente Nuno Moita informou que o edifício pertence à fundação D. Ana Laboreiro D’EÇA, de que esta Câmara tem 2 Lugares em 5;

- Tendo em conta que a propriedade está registada na Conservatória, em nome daquela fundação, o que vai contra o testamento Inicial dos benfeitores, é imperativo esclarecer de uma vez por todas:

A)  De quem é a posse de facto do edifício Hospital?

B) Por que motivo a câmara municipal ainda não contestou o registo Predial reclamando o bem para si visto ter sido esse o espírito do testamento dos benfeitores?

C) Qual o Ponto de situação relativo aos estatutos da Fundação?

D) Confirma-se que a utilização será destinada à prestação de cuidados hospitalares? Em que moldes?

Ainda a este respeito o que foi feito do espólio histórico e material do hospital? Recebemos informação de que esta câmara já foi alertada para estes factos, diversas vezes e por diversos munícipes, que aparentemente ainda não estão esclarecidos.

6)      Ambiente/Saúde Publica – Maus cheiros em Fornos de Castel e Urbanização Quinta do Barroso

Reforçando os alertas feitos pela bancada do BE, nesta assembleia municipal, para um problema ambiental causador de danos nas populações de Fornos de Castel e Quinta do Barroso (União de freguesias do Sebal e Belide), dando inclusivamente conta da existência de um abaixo-assinado, somos confrontados com um parecer do Núcleo de Proteção Ambiental do GNR, que está em consonância com as suspeitas por nós levantadas. Assim sendo, e dados os recentes desenvolvimentos já aqui relatados anteriormente, nomeadamente a visita de fiscalização pelas diversas entidades que deu origem a recomendações e posterior notificação camarária visando a implementação de uma solução para pré tratamento de esgotos e a não descarga dos mesmos no sistema de tratamento de águas residuais urbanas, importa perceber:

A) Já se conseguiu aferir resultados positivos da notificação ou ainda se mantêm as descargas?

B) Já agora, e porque existe um dever de transparência, em que moldes foi dada a autorização, por esta Câmara Municipal, para a descarga na rede de saneamento público? Não terá a autarquia sido negligente ou pouco diligente na emissão dessa autorização?

C) A verificar-se a continuação da incapacidade de tratamento dos detritos, por parte da empresa, o que pretende a CM fazer em defesa das populações afetadas? Existe um conjunto de moradores que equaciona venda de imóveis caso a situação persista.

7) Educação

- Porque sabemos todos da paixão deste executivo pela educação (motivou diversas publicações na comunicação social local),

- Porque somos testemunhas dos esforços feitos pelo presente executivo para evitar que política municipal para a educação se reduza à gestão mínima de equipamentos e ao apoio esporádico a eventos ou à contratação e exteriorização de serviços (caso das refeições ou a ocupação de tempo não letivo),

-Porque a educação deve ser encarada como estratégia de futuro, como investimento, sendo um pilar estruturante no planeamento estratégico das políticas públicas locais,

- Porque consideramos que a estratégia de ação passa pela elaboração de um projeto educativo municipal inclusivo e amplamente discutido, questionamos: para quando está prevista a revisão da Carta de educativa de Condeixa, documento basilar deste projeto?

Para concluir, voltamos a colocar uma questão que ficou sem resposta na última Assembleia Municipal relativa a um terreno, propriedade da Câmara municipal, sita no Lugar de Eira Pedrinha. Esta propriedade foi adquirida pela autarquia, há alguns anos, com o objetivo de ali ser construído o jardim-de-infância mas esse projeto nunca se concretizou. Nas últimas eleições autárquicas de 2013, o partido PS comprometeu-se com um novo projeto para o espaço: um parque de merendas que serviria de apoio ao centro de dia (um outro projeto/ compromisso eleitoral) que seria criado nas instalações da antiga escola primária de Eira Pedrinha. Sendo que este último compromisso não pode ser cumprido, que o sitio em questão foi, no âmbito das festas de 2014, coberto com uma espécie de tuvenan para servir de parque de estacionamento temporário (sem nenhumas condições), gostaríamos de saber qual a nova utilização prevista para o espaço e, a existir um novo projeto, se a população em questão tem conhecimento do mesmo?

BE Condeixa defende implementação automatizada de tarifa social da água 21-11-2016

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO 

Implementação automatizada de tarifa social da água

A tarifa social da água 

“Um dos instrumentos recomendados é a aplicação da tarifa social aos utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua um rendimento bruto englobável para efeitos de IRS que não ultrapasse determinado valor, a fixar pela entidade titular do serviço”, como referido na recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) de 5 de novembro de 2012. 

A ERSAR recomenda aos municípios a fixação de sistemas eficientes de atribuição de tarifas sociais a praticar pelos operadores dos serviços de abastecimento de águas, para que apliquem aquela recomendação no mais breve prazo. 

A ERSAR recomenda ainda “que a tarifa social se traduza na isenção dos encargos com a tarifa fixa e um desconto significativo através da aplicação da tarifa do escalão mais baixo até aos 15 m3 por mês. No caso do serviço de abastecimento de água, para um consumo de 10 m3 por mês, a percentagem desconto sobre a fatura total atinge, em média, de acordo com os cálculos efetuados, aproximadamente metade do valor total da fatura”. 

O acesso universal aos serviços de água é um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs. Com efeito, desde 1977 que o direito à água é referido em vários documentos das Nações Unidas. Em 2010, a Assembleia Geral da ONU reconheceu, com o voto favorável de Portugal, o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos

os outros direitos humanos. Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2). Neste sentido são necessárias medidas que concretizem o direito e o acesso aos serviços de água. 

O mecanismo automatizado na tarifa social da energia 

Por proposta do Bloco de Esquerda, foi alterado no Orçamento de Estado para 2016 o mecanismo de atribuição das tarifas sociais da eletricidade e do gás natural aos consumidores com comprovada carência económica. Com esta alteração, o pedido expresso deixou de ser a única forma de aceder a estes descontos, que passaram a ser atribuídos de forma automática a um universo de consumidores definido por indicação da Segurança Social e da Autoridade Tributária. 

Este dispositivo automático funciona com recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) onde são cruzadas as informações do sistema energético (universo de clientes), da Segurança Social (beneficiários das prestações de combate à pobreza com condição de recursos definidas na lei da tarifa social) e da Autoridade Tributária (famílias com rendimentos até ao limite definido na lei da tarifa social). 

Em poucas semanas de vigência, o novo regime de atribuição da tarifa social permitiu que o número de beneficiários de desconto na fatura elétrica passasse dos 140 mil registados em finais de 2015 para quase 700 mil. Verificou-se assim a adequação deste dispositivo ao objetivo fixado: assegurar a efetiva redução dos custos energéticos de um amplo setor social com direito legal a este desconto. 

A atribuição da tarifa social na água: atribuição através do mecanismo automatizado aos beneficiários 

Uma das dificuldades registadas nos municípios com tarifa social da água é a sua atribuição. Tal como antes sucedia na energia, a falta de informação e os entraves burocráticos constituem os principais fatores de inibição do acesso de potenciais beneficiários da tarifa social de água a este desconto. A integração dos operadores de serviços de abastecimento de água neste dispositivo de automatização alargaria muito o alcance e os efeitos sociais desta medida, recomendada pela regulação setor e já implementada por numerosas autarquias. 

No caso do abastecimento de água, as entidades abastecedoras são diversas, verificando-se grande diversidade de práticas. Das 136 autarquias que responderam ao inquérito do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, 100 afirmam ter estabelecido um tarifário social de água (74% do total de respostas). Esta amostra, correspondendo a quase um terço do total de autarquias demonstra a insuficiência do atual quadro em matéria de acesso ao tarifário social. Nestas 100 autarquias, 42 não atinge os 0,5% de cobertura do universo de consumidores; 74 ficam aquém dos 2% de cobertura do universo. Há até 9 municípios sem qualquer beneficiário, apesar de ter sido estabelecido um tarifário social. 

Estando criado no âmbito da administração pública e já testado com comprovado sucesso o dispositivo para atribuição automática das tarifas sociais da energia, nada impede nem justifica que o recurso a esse dispositivo não ocorra pela parte das entidades competentes no serviço de abastecimento de água, no âmbito municipal e intermunicipal. A generalização do acesso a estes descontos, em respeito pela autonomia do poder autárquico e das deliberações dos seus órgãos nesta matéria, é um fator de combate à exclusão social e de cumprimento do direito universal de acesso à água. 

Atendendo a esta realidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de Resolução “Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas” aprovado na Assembleia da República a 14 de Novembro deste ano.

O Orçamento de Estado para 2017 prevê no seu artigo 55.º a “Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas”. O artigo prevê que os municípios possam utilizar o mecanismo automático criado no âmbito da tarifa social da energia para a sua aplicação na tarifa social da água. Assim, pessoas com carência económica (“que tem como referência as pessoas beneficiárias de, nomeadamente, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5 808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10”) poderão aceder automaticamente à tarifa social da água. 

A presente proposta recomenda a preparação para a adesão (que é voluntária) do município de Condeixa-a-Nova ao referido regime automatizado de tarifa social da água.


A Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de novembro de 2016, delibera recomendar à Câmara Municipal de Condeixa -a- Nova:

- a preparação para a adesão ao mecanismo automatizado de atribuição de tarifa social da água através do processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios, a estabelecer no âmbito do disposto no Orçamento de Estado de 2017

Condeixa-a-Nova, 21 de novembro de 2016

MOÇÃO Parques infantis adaptados para crianças com deficiência 21-11-2016

MOÇÃO 

Parques infantis adaptados para crianças com deficiência 

Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989. 

De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. 

A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º).

Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade. 

Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância. 

Sendo certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar. 

De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação:

crianças com deficiência é-lhes coartado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar. 

É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis. 

As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito. 

Neste sentido, o Bloco de Esquerda exorta a Câmara Municipal de Condeixa -a- Nova a proceder a uma avaliação dos parques infantis da sua responsabilidade, identificando condições de acessibilidade e procedendo a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques e equipamentos de modo a que sejam adaptados a crianças com deficiência. 

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova reunida em 21 de Novembro de 2016, delibera:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a realização de uma avaliação às condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos equipamentos de todos parques infantis existentes no município.

2. Exortar a Câmara Municipal a proceder a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques infantis a crianças com deficiência.

3. Recomendar à Camara Municipal que a zona circundante dos parques infantis seja adaptada a pessoas com deficiência (estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado…). 

Condeixa-a-Nova, 21 Novembro de 2016,

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda